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Temas do STJ

Tema 514 do STJ

Direito CIVIL · 9580- Espécies de Contratos, 10590- Resgate de Contribuição, 4805- Previdência privada, 899- DIREITO CIVIL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1183474 caso líder · RAUL ARAÚJO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.