Tese firmada
Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento provisório de sentença).
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- CE
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Processos do tema
- REsp 1291736 caso líder · LUIS FELIPE SALOMÃO
- REsp 1293605 · LUIS FELIPE SALOMÃO
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