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Temas do STJ

Tema 566 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 9414- Extinção da Execução, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

82 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no AREsp 1494580 / PRSTJ, Rel. Francisco Falcão · 18/04/2023AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO LEGAL. CITAÇÃO. DEMORA. TEMA 566/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA INICIAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. SOMENTE APÓS COMEÇA O PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REsp 1966543 / PRSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 14/02/2023TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 568. I - Não ocorre violação do art.

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Processo do tema

  • REsp 1340553 caso líder · MAURO CAMPBELL MARQUES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.