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Temas do STJ

Tema 581 do STJ

Direito Penal · 3465- Estupro, 287- DIREITO PENAL, 3466- Atentado Violento ao Pudor

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.

Questão submetida a julgamento

Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1110520 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.