Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processo do tema
- REsp 1110520 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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