Tema cancelado. O tribunal não firmou ou retirou a tese deste tema. Ela não vincula, e citá-la como precedente qualificado enfraquece a peça. Situação no tribunal: Cancelado.
Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 1114150 caso líder · ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
- REsp 1114244 · ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
- REsp 1114418 · ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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