Tese firmada
A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'
Questão submetida a julgamento
Discute-se a constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
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Decisões que aplicam este tema
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REsp 2228837STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026Ementa. Administrativo. TEMA 1410. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO/AÇÃO/PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NEGATIVA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.410: recursos especiais (REsp n. 2.228.834 e REsp n. REsp 2228834STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2026Ementa. Administrativo. TEMA 1410. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO/AÇÃO/PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. NEGATIVA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.410: recursos especiais (REsp n. 2.228.834 e REsp n. AgInt no REsp 1669364 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 21/03/2018ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. MATÉRIA REPETITIVA. TEMA 602. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1.Processos do tema
- REsp 1336213 caso líder · HERMAN BENJAMIN
- REsp 1357699 · HERMAN BENJAMIN
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.