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Temas do STJ

Tema 618 do STJ

Direito CIVIL · 9607- Contratos Bancários, 899- DIREITO CIVIL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

33 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1251331 caso líder · MARIA ISABEL GALLOTTI
  • REsp 1255573 · MARIA ISABEL GALLOTTI

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.