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Temas do STJ

Tema 643 do STJ

Direito Previdenciário · 6178- Restabelecimento, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9)

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1369832 caso líder · ARNALDO ESTEVES LIMA
  • REsp 1111220 · ARNALDO ESTEVES LIMA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.