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Temas do STJ

Tema 652 do STJ

Direito Processual Penal · 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

51 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1378557 caso líder · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
  • REsp 1378593 · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
  • REsp 1379049 · MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.