Tese firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
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Processos do tema
- REsp 1378557 caso líder · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- REsp 1378593 · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- REsp 1379049 · MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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