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Temas do STJ

Tema 659 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 7703- Pagamento, 7698- Perdas e Danos

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

Questão submetida a julgamento

Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1301989 caso líder · PAULO DE TARSO SANSEVERINO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.