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Temas do STJ

Tema 695 do STJ

Direito Tributário · 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 10561- PIS - Importação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO

Revisado

Tese firmada

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

Questão submetida a julgamento

Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2020. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

REsp 1536368 / PRSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 22/10/2019PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE NO TEMA 695. ERESP 1.396.488/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1396488 caso líder · HUMBERTO MARTINS
  • REsp 1570531 · MAURO CAMPBELL MARQUES
  • REsp 1622683 · MAURO CAMPBELL MARQUES

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.