Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
- REsp 1410231 caso líder · HERMAN BENJAMIN
- REsp 1411037 · HERMAN BENJAMIN
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.