Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 77 do STJ

Temas do STJ

Tema 77 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 1068944 caso líder · TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • REsp 1072939 · FRANCISCO FALCÃO

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.