Tese firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
Processos do tema
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- REsp 1072939 · FRANCISCO FALCÃO
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