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Temas do STJ

Tema 777 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal), 7691- Inadimplemento, 5986- Crédito Tributário

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

Questão submetida a julgamento

Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1965711 / DFSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/04/2022TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROTESTO DE CDA EM CONCOMITÂNCIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VIA ALTERNATIVA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. REsp 1895557 / SPSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/06/2021CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEI N. 9.492/1997. NORMA NACIONAL. PLENA EFICÁCIA. ADOÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE. 1. "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012" (Tese firmada no Tema n.

Ver as 9 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1686659 caso líder · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 1126515 · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 1139774 · LUIZ FUX
  • REsp 1684690 · HERMAN BENJAMIN

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.