Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 806 do STJ

Temas do STJ

Tema 806 do STJ

Direito do Consumidor · 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 6226- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 7779- Indenização por Dano Moral

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

Questão submetida a julgamento

Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1444469 caso líder · LUIS FELIPE SALOMÃO

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.