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Temas do STJ

Tema 82 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 8893- Atos Processuais, 10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

19 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no AREsp 2024792 / RSSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

Ver as 19 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • REsp 999901 caso líder · LUIZ FUX

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.