Tese firmada
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
Questão submetida a julgamento
Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
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Processos do tema
- REsp 1443870 caso líder · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- REsp 1314394 · LUIS FELIPE SALOMÃO
- REsp 1447108 · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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