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Temas do STJ

Tema 860 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL, 10612- Tipicidade, 3618- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Cancelado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processo do tema

  • REsp 1157215 caso líder · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.