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Temas do STJ

Tema 870 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 8893- Atos Processuais, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10938- Citação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processo do tema

  • REsp 1091539 caso líder · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.