Tese firmada
Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
21 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
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No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgInt no REsp 1660349 / SCSTJ, Rel. Francisco Falcão · 02/10/2023AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO PELO IMPORTADOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. I - Extrai-se dos incisos do ar t. 46 do CTN e do art. 2º da Lei n. AgInt no AgRg no REsp 1467477 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) · 22/11/2022TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC. AgInt nos EREsp 1454932 / SCSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 14/06/2017TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ERESP N. 1.403.532/SC - TEMA N. 912. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ.Processo do tema
- EREsp 1403532 caso líder · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.