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Temas do STJ

Tema 924 do STJ

Direito Penal · 3415- Crimes contra o Patrimônio, 5555- Crime Tentado, 3416- Furto, 287- DIREITO PENAL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Questão submetida a julgamento

Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

22 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1385621 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.