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Temas do STJ

Tema 933 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL, 3574- Contrabando ou descaminho, 3523- Crimes contra a Fé Pública, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3529- Falsificação de papéis públicos, 10620- Parte Geral

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1378053 caso líder · NEFI CORDEIRO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.