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Temas do STJ

Tema 949 do STJ

Direito CIVIL · 10448- Propriedade, 10432- Coisas, 5632- Prescrição e Decadência, 10467- Despesas Condominiais, 899- DIREITO CIVIL, 10463- Condomínio em Edifício, 7947- Fatos Jurídicos

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Questão submetida a julgamento

Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

16 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processo do tema

  • REsp 1483930 caso líder · LUIS FELIPE SALOMÃO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.