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Temas do STJ

Tema 962 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5724- Sociedade, 4935- Dissolução, 5980- Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1538914 / RSSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/04/2023PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371. 128/RS, submetido à sistemática do art. AgInt no AREsp 1104442STJ, Rel. Manoel Erhardt · 02/05/2022PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE. RETIRADA DO SÓCIO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA NÃO COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. REsp 1224017 / PRSTJ, Rel. Assusete Magalhães · 22/03/2022TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AgInt no AREsp 1451432 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (8410) · 15/02/2022PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. FRAUDE E SIMULAÇÃO RECONHECIDOS PELOS TRIBUNAL LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES NÃO PROVIDO. 1. REsp 1838070 / SPSTJ, Rel. Assusete Magalhães · 14/12/2021TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1377019 caso líder · ASSUSETE MAGALHÃES
  • REsp 1776138 · ASSUSETE MAGALHÃES
  • REsp 1787156 · ASSUSETE MAGALHÃES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.