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Temas do STJ

Tema 976 do STJ

Direito Processual CIVIL e do Trabalho · 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9418- Concurso de Credores

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

Questão submetida a julgamento

Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2019. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

REsp 1799455 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 13/08/2019PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ. 1. REsp 1635422 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/12/2018PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ. 1.

Ver as 6 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1643856 caso líder · OG FERNANDES
  • REsp 1643873 · OG FERNANDES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.