Tese firmada
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Questão submetida a julgamento
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
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Decisões que aplicam este tema
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REsp 1799455 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 13/08/2019PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ. 1. REsp 1635422 / SPSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 06/12/2018PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ. 1.Processos do tema
- REsp 1643856 caso líder · OG FERNANDES
- REsp 1643873 · OG FERNANDES
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