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Temas do STJ

Tema 989 do STJ

Direito do Consumidor · 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 7771- Contratos de Consumo, 6233- Planos de Saúde

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

Questão submetida a julgamento

Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

35 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1756254 / SPSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/03/2023PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO DO EX-EMPREGADO. TEMA 989/STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS AUTOS À LUZ DAS TESES FIRMADAS. INOVAÇÃO E CONTRADIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. 1. AgInt nos EDcl no REsp 1699872 / RJSTJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/04/2022AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE PELA EX-EMPREGADORA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 989/STJ. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PREVISTA NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA EX-EMPREAGADORA (CSN). AgInt nos EDcl no REsp 1601690 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) · 12/11/2018AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EX-EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 989/STJ. ALEGAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Ver as 35 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1680318 caso líder · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
  • REsp 1708104 · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.