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Temas do STJ

Tema 994 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6008- Base de Cálculo, 6031- Contribuições, 6048- Contribuições Previdenciárias

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na basede cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

REsp 1679565 / RSSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/02/2025RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.048 E 1.135. ART. 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1629014 / RSSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 27/06/2022PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 994/STJ. 1.

Ver as 7 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1638772 caso líder · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 1624297 · REGINA HELENA COSTA
  • REsp 1629001 · REGINA HELENA COSTA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.