Art. 36

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRN 1 · TJMT 1

Remessa Necessária Cível 1067734-68.2025.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026

Direta de Inconstitucionalidade 0806115-74.2020.8.20.0000TJRN, Amilcar Maia, julgado em 12/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.