CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 0081077-39.2025.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 17/10/2025
Decisão 0073538-22.2025.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 17/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Termo de Fomento-repasses Publ.terceiro Setor 12891/989/20TCESP, julgado em 10/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.