CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra
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Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 - Edição extra
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TCEPR 2 · TJSP 1 · TRF3 1
Direta de Inconstitucionalidade 2367437-14.2024.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 07/05/2025
Apelação Cível 0000987-34.2016.4.03.6118TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/06/2021
Ato de Inativação 595026/08TCEPR, Ivan Lelis Bonilha, julgado em 26/06/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.