CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJSC 1
Remessa Necessária-Cv 5004786-18.2024.8.13.0456TJMG, Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 1500715-24.2023.8.26.0531TJSP, Borelli Thomaz, julgado em 16/06/2025
Decisão 0000563-66.2021.8.16.0024TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 22/09/2024
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 3 · TJBA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1147STF, Gilmar Mendes, julgado em 12/05/2026
Balanco Geral do Exercicio 2377/989/23TCESP, julgado em 31/03/2025
Decisão 0010196-96.2024.8.16.0024TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 10/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.