CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 46. Revogam-se:
I - a
Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;
e II - os
arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
I - a
Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;
e II - os
arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5726365-95.2025.8.09.0087TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5034314-24.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.