Art. 38

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2020.

Art. 38. Aplica-se, no que couber, a
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997,
em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJMA 1 · TJSP 1

Apelação Cível 1002951-51.2017.8.26.0681TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 10/11/2020

APELAçãO CíVEL 0800930-13.2024.8.10.0091TJMA

decisões monocráticas de 1 tribunal

TCESP 1

Balanco Geral do Exercicio 2975/989/19TCESP, julgado em 18/08/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.