CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A.
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
“Art. 126-A.
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 5
Apelação 0191034-90.2022.8.19.0001TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 17/08/2023
Apelação 0191034-90.2022.8.19.0001TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 28/03/2023
Mandado de Segurança 0002409-75.2022.8.19.0000TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 16/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
CorPar 1001161-71.2021.5.00.0000TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.