TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO I - Da Hipoteca Convencional
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 140
Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.