Art. 151

Art. 151. No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor fiduciário poderá
alienar o objeto da garantia a terceiros e aplicar o respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo, se
houver.
§ 1° Se o preço não bastar para pagar o crédito e despesas, o devedor continuará
obrigado pelo pagamento do saldo.
§ 2° Na falência, liquidação ou insolvência do devedor, fica assegurado ao credor o
direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciáriamente.
§ 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá proceder à busca e apreensão
judicial do bem alienado fiduciáriamente, diante da mora ou inadimplemento do credor.