Art. 146

Art. 146. O débito que tenha de ser pago pela União ou seus agentes financeiros, vencido
ou vincendo, será cobrado do adquirente ou da massa falida pelos valores despendidos por
ocasião do pagamento.
§ 1° A conversão da moeda estrangeira, se for o caso, será feita pelo câmbio do dia,
observada a legislação complementar pertinente.
§ 2° O valor das aeronaves adjudicadas à União será o da data da referida
adjudicação.
§ 3° Do valor do crédito previsto neste artigo será deduzido o valor das aeronaves
adjudicadas à União, cobrando-se o saldo.
§ 4° Se o valor das aeronaves for maior do que as importâncias despendidas ou a
despender, pela União ou seus agentes financeiros, poderá aquela vender em leilão as
referidas aeronaves pelo valor da avaliação.
§ 5° Com o preço alcançado, pagar-se-ão as quantias despendidas ou a despender, e o
saldo depositar-se-á, conforme o caso, em favor da massa falida ou liquidante.
§ 6° Se no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação,
far-se-á, no mesmo dia, novo leilão condicional pelo maior preço.
§ 7° Se o preço alcançado no leilão não for superior ao crédito da União, poderá
esta optar pela adjudicação a seu favor.