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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 141

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO I - Da Hipoteca Convencional

Art. 141

Art. 141. A hipoteca constituir-se-á pela inscrição do contrato no Registro
Aeronáutico Brasileiro e com a averbação no respectivo certificado de matrícula.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.