Art. 149

Art. 149. A alienação fiduciária em garantia de aeronave ou de seus motores deve ser
feita por instrumento público ou particular, que conterá:
I - o valor da dívida, a taxa de juros, as comissões, cuja cobrança seja permitida, a
cláusula penal e a estipulação da correção monetária, se houver, com a indicação
exata dos índices aplicáveis;
II - a data do vencimento e o local do pagamento;
III - a descrição da aeronave ou de seus motores, com as indicações constantes do registro e dos respectivos certificados de matrícula e de aeronavegabilidade.
§ 1° No caso de alienação fiduciária de aeronave em construção ou de seus
componentes, do instrumento constará a descrição conforme o respectivo contrato e a
etapa em que se encontra.
§ 2° No caso do parágrafo anterior, o domínio fiduciário transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída,
independente de formalidade posterior.