TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO III - Da Alienação Fiduciária
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 150
Art. 150. A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.