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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 148

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO III - Da Alienação Fiduciária

Art. 148

Art. 148. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o
domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos,
independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a
lei civil e penal.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.