Art. 1

Última alteração pela Lei 15.269/2025, de 24 de novembro de 2025. 36 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1o
É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A Aneel poderá instalar unidades administrativas
regionais.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.269/2025 de 24 de novembro de 2025

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJMG 20 · TJRN 5 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJMS 3 · TJAM 1

Apelação Cível 3000412-12.2023.8.06.0136TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 27/10/2026

Decisão 0008352-90.2026.8.16.0170TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 0004776-81.2015.8.06.0161TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 19/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 19 · TJCE 17 · TJBA 2 · TRF1 2 · TJPR 1

Apelação Cível 3002109-56.2024.8.06.0064TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3270125STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 3002650-71.2024.8.06.0070TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.