Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Última alteração pela Lei 13.848/2019, de 25 de junho de 2019. 1 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco)
anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria
Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o
disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria
Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o
disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.848/2019 de 25 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0023805-87.2025.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 07/10/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TST 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2612323STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 02/08/2024
REsp REsp 1980178STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2023
REsp REsp 1950391STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.