Art. 3-B

Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação
integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição
de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações
judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins).
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 1º
Para a destinação de que trata o
caput
deste artigo, deverão ser
considerados nos processos tarifários:
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
I -
o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
II -
a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem compensados até o processo tarifário
subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
III
- os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o
caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
IV -
os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente
aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e (Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
V -
a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia
elétrica.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 2º
A destinação de que trata o
caput
deste artigo dar-se-á nos processos
tarifários anuais, a partir do primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 3º
Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § 1º deste
artigo, a Aneel poderá determinar a antecipação da destinação do crédito ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que:
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
I -
haja anuência da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser
antecipado;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
II -
seja a distribuidora de energia elétrica restituída da remuneração referente
ao valor antecipado.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 4º
A remuneração da antecipação de que trata o § 3º deste artigo será definida
pela Aneel.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 5º
O disposto no § 3º deste artigo é aplicado ao crédito ainda não requerido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que haja anuência da distribuidora de energia elétrica.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 6º
A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar
exclusivamente a destinação de que trata o
caput
referente às decisões judiciais anteriores à entrada em vigor deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica cujos últimos processos tarifários tenham sido
homologados a partir de janeiro de 2022.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)