Art. 3

Art. 3o
Além das atribuições
previstas nos incisos II
,
III
,
V
,
VI
,
VII
,
X
,
XI
e XII do art. 29
e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, de outras
incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o
,
compete à ANEEL:
(Redação dada
pela Lei nº 10.848, de 2004)
(Vide Decreto nº 6.802,
de 2009).
I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos
regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
(Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
III -
(Revogado
pela Lei nº 10.848, de 2004)
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços
públicos de energia elétrica e de concessão de uso de bem público,
bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos
estaduais, as concessões, as permissões, as autorizações de instalações e a prestação dos serviços de energia elétrica;
(Redação dada
pela Lei nº 15.269, de 2025)
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias,
permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre
esses agentes e seus consumidores;
VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o
§ 6o
do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995
, e arbitrar seus valores nos casos de negociação
frustrada entre os agentes envolvidos;
VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural
os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando
destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;
VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre
os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia
elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência,
monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia
elétrica;
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 3% (três por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia
produzida e consumida nos casos de autoprodução, produção
independente e unidades consumidoras autorizadas, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração
ou estimados para um período de 12 (doze) meses caso o infrator não
esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a 12
(doze) meses;
(Redação dada
pela Lei nº 15.269, de 2025)
XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e às permissionárias de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural
enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam
inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas
autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais
e a estrutura dos mercados atendidos;
(Redação dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a
serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;
(Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)
XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori
de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias,
autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras
sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a
abstenção do próprio ato ou contrato.
(Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)
XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre;
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;
(Incluído
pela Lei nº 10.848, de 2004)
XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias
ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV do caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento ao mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica e à carga dos consumidores
que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15
e 1
6 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995;
(Redação dada
pela Lei nº 15.269, de 2025)
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão,
inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica;
(Redação dada pela Lei nº
12.111, de 2009)
b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos
para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão;
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
XX - definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição.
(Incluído pela Lei nº
12.111, de 2009)
XXI -
definir as
tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia
no regime de cotas de que trata a
Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 .
(Incluído pela Lei
nº 12.783, de 2013)
XXII
- promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia
elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações
normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução
de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro.
(Incluído pela Lei
nº 14.385, de 2022)
XXIII -
oferecer contribuições à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regular, nos termos do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, a autorização para o exercício da atividade de produção de hidrogênio a ser exercida por qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País,
observados os limites de atuação estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.948, de 2024)
XXIV - regular, fiscalizar e estabelecer as regras de remuneração e de acesso para a implantação e operação dos sistemas de armazenamento de energia elétrica que estejam conectados ao Sistema
Interligado Nacional (SIN) ou aos Sistemas Isolados, e que sejam
usados por geradores, transmissores, distribuidores,
comercializadores e consumidores de energia elétrica ou por qualquer
outro agente do setor elétrico.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1o
No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
(Redação
dada pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 2o
No exercício da competência prevista no inciso XI, a Aneel deverá definir o valor da subvenção prevista no inciso XIII do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002
, a ser recebida por cooperativas de eletrificação
rural, concessionárias ou permissionárias, para compensar a reduzida
densidade de carga de seu mercado, quando for o caso.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 3o
A subvenção a que se
refere o § 4o
será calculada pela Aneel a cada revisão
tarifária ordinária da principal concessionária de distribuição
supridora da cooperativa de eletrificação rural, concessionária ou permissionária, devendo o valor encontrado ser atualizado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o
substituir, nos processos subsequentes de reajuste tarifário.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 4o
A subvenção será
igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser
concedido à principal concessionária de distribuição supridora caso os
ativos, o mercado e os consumidores da cooperativa de eletrificação
rural, concessionária ou permissionária, fizessem parte de sua concessão.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 5o
O disposto neste
artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação rural, concessionária ou permissionária, que suceder a
revisão tarifária ordinária da principal concessionária supridora, mesmo
que essa tenha ocorrido nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos
prospectivos, nos termos da regulação da Aneel.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 6o
A partir da definição
da subvenção de que trata o § 4o
, os descontos
concedidos às cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão e nas tarifas de energia serão reduzidos até a sua extinção,
sendo a redução pelo processo tarifário de que trata o § 5o
limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20%
(vinte por cento).
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 7o
No exercício da competência prevista no inciso XI, a Aneel deverá, para efeito de definição da subvenção de que trata o § 4o
e dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão
e nas tarifas de energia, considerar o mercado limitado a 500 GWh/ano
para as cooperativas de eletrificação rural cujos mercados próprios
sejam superiores a 500 GWh/ano.
(Incluído pela Lei
nº 13.360, de 2016)
§ 8º
Para a destinação de que trata o inciso XXII do caput
deste artigo, a
Aneel deverá estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos
tarifários e as disposições contratuais aplicáveis e observar:
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
I -
as normas e os procedimentos tributários aplicáveis à espécie;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
II -
as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões
judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
III
- a destinação integral dos valores do indébito, após apresentação ao órgão
fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos
da legislação de cada ente tributário;
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
IV -
os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente
aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e (Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
(Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022)
§ 9º
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.300, de 2025)
§ 10.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.300, de 2025)
§ 11. A regulamentação da atividade de armazenamento de energia
elétrica poderá envolver a operação de forma autônoma ou integrada à outorga de agentes de geração, comercialização, transmissão e distribuição de energia elétrica e a prestação de múltiplos serviços
ao sistema elétrico, incluindo flexibilidade, potência, serviços
ancilares e comercialização de energia, respeitadas as vedações
relativas a cada agente.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)