Art. 9

Art. 9o
O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar,
direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo
de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive
controladas, coligadas ou subsidiárias.
§ 1o
Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o
ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação
profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
§ 2o
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o
infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal
, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput
deste artigo.
§ 3o
Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for
exonerado no prazo indicado no caput
do artigo anterior ou pelos motivos constantes
de seu parágrafo único.