Art. 2

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por
finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica,
em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
(Redação dada
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 10.848, de 2004)