Art. 3-A

Art. 3o -A Além das competências previstas
nos incisos IV
,
VIII
e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13
de fevereiro de 1995
, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder
Concedente:
(Incluído pela Lei nº
10.848, de 2004)
I - elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais
hidráulicos;
(Incluído pela Lei nº
10.848, de 2004)
II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços
públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos.
(Incluído pela Lei
nº 10.848, de 2004)
§ 1o
No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, e das competências referidas nos incisos I e II do caput
deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 2o
No exercício das competências referidas no inciso I do caput
deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a
operacionalização dos procedimentos licitatórios.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 3o
A celebração de contratos e a
expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput
deste artigo
poderão ser delegadas à ANEEL.
(Incluído
pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 4o
O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII
e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
, dependerá de delegação expressa do Poder Concedente.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)