Art. 131

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos
do artigo anterior, a ausência do empregado:
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473
;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il -
durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,
observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
(Redação dada pela Lei nº
8.921, de 25.7.1994)
III - por
motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
(Redação
dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o
desconto do correspondente salário;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº
1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do i
nciso III do art. 133.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)