TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 138
Última alteração pela Decreto-Lei 1.535/1977, de 13 de abril de 1977. 93 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 138 -
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo
se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo
se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977 de 13 de abril de 1977
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 16 tribunais
TRT18 29 · TRT1 12 · TRT3 12 · TRT12 9 · TST 7 · TRT6 5 · TRT10 3 · TJSP 2 · TRT5 2 · TRT7 2 · TRT9 2 · TRT14 2 e outros
Apelação Cível 1001277-21.2023.8.26.0069TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/06/2024
Apelação Cível 1000540-62.2016.8.26.0069TJSP, Reinaldo Miluzzi, julgado em 29/01/2019
Airr 0002706-83.2011.5.02.0035TST, Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/05/2016
104
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 97 · STJ 2 · TRF2 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3402072STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5022566-36.2020.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/11/2026
Airr 0010697-93.2022.5.03.0101TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.